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Termos de Uso

1. O serviço

O Contrato de Aluguel Pronto é uma ferramenta online que gera documentos (contrato de locação residencial e anexos) a partir das informações que o próprio usuário fornece. O serviço é operado por Cauê Oliveira, contato: cauebass99@gmail.com.

2. Não é assessoria jurídica

Os modelos seguem a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), mas o serviço não substitui a orientação de um advogado. Situações específicas (imóvel comercial, valores elevados, cláusulas especiais) devem ser analisadas por um profissional.

3. Responsabilidade pelas informações

O usuário é responsável pela veracidade e correção dos dados informados. A prévia exibida antes do pagamento mostra exatamente o documento que será gerado, e cabe ao usuário conferi-la.

4. Preço e pagamento

Os preços são os exibidos no momento da compra. O pagamento é feito por Pix, processado pelo Mercado Pago. O documento é liberado após a confirmação do pagamento.

5. Correções, arrependimento e reembolso

O documento é personalizado com os dados informados pelo próprio usuário, que confere a prévia completa antes de pagar, e é entregue imediatamente após a confirmação do pagamento.

Se o documento apresentar erro causado pelo serviço (por exemplo, dado diferente do que foi informado na prévia ou falha no arquivo), corrigimos sem custo. Basta escrever para cauebass99@gmail.com em até 7 (sete) dias após a compra, com o comprovante do Pix.

Pedidos de reembolso por arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) devem ser enviados ao mesmo e-mail em até 7 (sete) dias após a compra e serão analisados caso a caso.

6. Uso permitido

O documento gerado pode ser usado livremente pelo comprador para a locação a que se refere. É proibido revender os modelos ou copiar o serviço.

7. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para questões relativas a estes termos.

Última atualização: 02/11/2026.